Anexos da Norma Juridica (Lei nº 895, de 04 de junho de 2001)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1487 | lei_no_895.2001-_alienacao_de_imovel_.pdf |
Lei nº 895/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre a alienação de imovel urbano e dá outras providencias.
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