Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/1487/lei_no_895.2001-_alienacao_de_imovel_.pdf da norma Lei nº 895, de 04 de junho de 2001 (Lei nº 895, de 04 de junho de 2001)
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Assunto do Anexo
Lei nº 895/2001 do Poder Executivo que Dispõe sobre a alienação de imovel urbano e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 895, de 04 de junho de 2001