Anexos da Norma Juridica (Lei nº 848, de 26 de junho de 2000)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1440 | lei_no_848.2000-concessao-coleta_de_lixo.pdf |
Lei nº 848/2000 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de prestação de serviços públicos de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana do Municipio e dá outras providencias.
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