Lei nº 848, de 26 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
848
Ano
2000
Data
26/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 848/2000 do Poder Executivo que Dispõe sobre a concessão de prestação de serviços públicos de Coleta de Lixo e Limpeza Urbana do Municipio e dá outras providencias.
Indexação
Concessão. taxa. lixo. coleta de lixo. limpeza urbana. prestação de serviço.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica