Anexos da Norma Juridica (Lei nº 842, de 05 de junho de 2000)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1434 | lei_no_842.2000-pt_facultativo-aniversario.pdf |
Lei nº 842/2000 do Poder Legislativo que Dispõe sobre Ponto Facultativo a Funcionário Aniversariante.
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