Lei nº 842, de 05 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
842
Ano
2000
Data
05/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 842/2000 do Poder Legislativo que Dispõe sobre Ponto Facultativo a Funcionário Aniversariante.
Indexação
Ponto facultativo. aniversario. servidor. aniversariante. feriado. facultativo.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica