Anexos da Norma Juridica (Lei nº 746, de 09 de fevereiro de 1998)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1339 | lei_no_746.1998-doa_area_urbana-parque_exp..pdf |
Lei nº 746/1998 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de uma área de terras e dá outras providencias.
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