Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1998/1339/lei_no_746.1998-doa_area_urbana-parque_exp..pdf da norma Lei nº 746, de 09 de fevereiro de 1998 (Lei nº 746, de 09 de fevereiro de 1998)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 746/1998 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de uma área de terras e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 746, de 09 de fevereiro de 1998