Anexos da Norma Juridica (Lei nº 710, de 19 de maio de 1997)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 851 | lei_no_710.1997-isenta_asfalto.docx |
Lei nº 710/1997 do Poder Executivo que Concede isenção da contribuição de melhoria sobre o Projeto de Pavimentação asfáltica e dá outras providências.
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