Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/851/lei_no_710.1997-isenta_asfalto.docx da norma Lei nº 710, de 19 de maio de 1997 (Lei nº 710, de 19 de maio de 1997)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 710/1997 do Poder Executivo que Concede isenção da contribuição de melhoria sobre o Projeto de Pavimentação asfáltica e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 710, de 19 de maio de 1997