Anexos da Norma Juridica (Lei nº 706, de 05 de maio de 1997)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 969 | lei_no_706.1997-regime_trib.microempresa.pdf |
Lei nº 706/1997 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Regime Tributário de Microempresa.
|