Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1997/969/lei_no_706.1997-regime_trib.microempresa.pdf da norma Lei nº 706, de 05 de maio de 1997 (Lei nº 706, de 05 de maio de 1997)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 706/1997 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Regime Tributário de Microempresa.
Norma Juridica
Lei nº 706, de 05 de maio de 1997