Lei nº 706, de 05 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
706
Ano
1997
Data
05/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 706/1997 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Regime Tributário de Microempresa.
Indexação
Microempresa. regime tributário. Tributário.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica