Anexos da Norma Juridica (Lei nº 3.038, de 05 de fevereiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3041 | lei_no_3.038.2026-cred.adic.transposicao.assist._social..pdf |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição no orçamento vigente e dá outras providências.
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