Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 446, de 09 de março de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2941 | decreto_no_446.2026-titulo_cidadaos..pdf |
Concede Títulos Honorificos de Cidadãos Novaxavantinenses.
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