Lei nº 3.003, de 08 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3003
Ano
2025
Data
08/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Indexação
credito adicional. abertura de credito. kits de uniformes. uniformes. uniforme. uniforme escolar. educação. kits.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica