Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.980, de 07 de novembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2730 | lei_no_2.980.2025-cred.adic.especial.fundo_turismo..pdf |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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