Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2730/lei_no_2.980.2025-cred.adic.especial.fundo_turismo..pdf da norma Lei nº 2.980, de 07 de novembro de 2025 (Lei nº 2.980, de 07 de novembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.980, de 07 de novembro de 2025