Anexos da Norma Juridica (Lei nº 401, de 09 de outubro de 1990)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 506 | lei_no_401.1990_-_direitos_da_crianca.docx |
Lei nº 401/1990 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente.
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