Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1990/506/lei_no_401.1990_-_direitos_da_crianca.docx da norma Lei nº 401, de 09 de outubro de 1990 (Lei nº 401, de 09 de outubro de 1990)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 401/1990 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Crianças e Adolescente.
Norma Juridica
Lei nº 401, de 09 de outubro de 1990