Anexos da Norma Juridica (Lei nº 975, de 12 de agosto de 2002)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1638 | lei_no_975.2002-cria_parque_mun.mario_viana.pdf |
Lei nº 975/2002 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Parque Municipal de preservação permanente e dá outras providencias.
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