Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.926, de 22 de agosto de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2468 | lei_no_2.926.2025-cred.adic.remanejamento.adm..pdf |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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