Lei Complementar nº 24, de 01 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
24
Ano
2025
Data
01/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar área urbana, e dá outras providências.
Indexação
Doação. Doar. quartel. PM. policia. area. area de terra. Toneto. area urbana.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica