Anexos da Norma Juridica (Lei nº 329, de 27 de setembro de 1988)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 433 | lei_no_329.1988-regularizacao_de_imoveis.docx |
Lei nº 329/1988 do Poder Executivo que Solicita autorização para alienação e regularização dos Imoveis Urbanos Edificados, localizados no Setor Xavantina e dá outras providencias.
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