Lei nº 329, de 27 de setembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
329
Ano
1988
Data
27/09/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Lei nº 329/1988 do Poder Executivo que Solicita autorização para alienação e regularização dos Imoveis Urbanos Edificados, localizados no Setor Xavantina e dá outras providencias.
Indexação
Regularização urbana. Regularização de imoveis. Setor Xavantina. regulariza lotes. lotes
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica