Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1988/433/lei_no_329.1988-regularizacao_de_imoveis.docx da norma Lei nº 329, de 27 de setembro de 1988 (Lei nº 329, de 27 de setembro de 1988)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 329/1988 do Poder Executivo que Solicita autorização para alienação e regularização dos Imoveis Urbanos Edificados, localizados no Setor Xavantina e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 329, de 27 de setembro de 1988