Anexos da Norma Juridica (Lei nº 317, de 12 de julho de 1988)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 421 | lei_no_317.1988._alienar_bem_movel.docx |
Lei nº 317/1988 do Poder Executivo que Solicita autorização de Bem Movel e dá outras providencias.
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