Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1988/421/lei_no_317.1988._alienar_bem_movel.docx da norma Lei nº 317, de 12 de julho de 1988 (Lei nº 317, de 12 de julho de 1988)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 317/1988 do Poder Executivo que Solicita autorização de Bem Movel e dá outras providencias.
Norma Juridica
Lei nº 317, de 12 de julho de 1988