Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 4, de 15 de janeiro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2206 | lei_complementar_no_04.2025-reajuste_salarial.rga.aposentados_e_pensionistas.previnx..pdf |
Concede recomposição inflacionária aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
|