Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2206/lei_complementar_no_04.2025-reajuste_salarial.rga.aposentados_e_pensionistas.previnx..pdf da norma Lei Complementar nº 4, de 15 de janeiro de 2025 (Lei Complementar nº 4, de 15 de janeiro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Concede recomposição inflacionária aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 4, de 15 de janeiro de 2025