Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2203 | lei_complementar_no_01.2024.ctm.codigo_tributario..pdf |
Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.
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