Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2203/lei_complementar_no_01.2024.ctm.codigo_tributario..pdf da norma Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2024 (Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Institui o novo Código Tributário do município de Nova Xavantina–MT e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 1, de 04 de dezembro de 2024