Lei nº 2.814, de 11 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2814
Ano
2024
Data
11/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de desconto aos profissionais liberais e dá outras providências.
Indexação
ISS. imposto. taxista. mototaxistas. moto-taxista. profissionais liberais. taxa. DAM.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica