Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.806, de 04 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2176 | lei_no_2.806.2024-cred.adic.pgto_indenizacao_e_restituicao.secretaria_gab._e_asses..pdf |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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