Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2176/lei_no_2.806.2024-cred.adic.pgto_indenizacao_e_restituicao.secretaria_gab._e_asses..pdf da norma Lei nº 2.806, de 04 de dezembro de 2024 (Lei nº 2.806, de 04 de dezembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.806, de 04 de dezembro de 2024