Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.805, de 04 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2175 | lei_no_2.805.2024-alt.lei1973.2016.parcelamento_do_solo..pdf |
Altera dispositivos constantes da Lei Municipal nº 1.973/2016, e dá outras providências.
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