Lei nº 2.804, de 04 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2804
Ano
2024
Data
04/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Indexação
FNAS.abertura de credito. credito adicional. cad.unico. cadastro unico. assistencia social. SMAS.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
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Anexos Norma Jurídica