Lei nº 2.798, de 28 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2798
Ano
2024
Data
28/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.
Indexação
Declaração. declaração. direitos de liberdade. direitos. livre mercado. atividade economica. atividade econômica.
Observação
Assuntos
- Projeto de lei
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica