Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.792, de 31 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2161 | lei_no_2.792.2024-cred.adic.serv._prest._pes._jurid.saude..pdf |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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