Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2161/lei_no_2.792.2024-cred.adic.serv._prest._pes._jurid.saude..pdf da norma Lei nº 2.792, de 31 de outubro de 2024 (Lei nº 2.792, de 31 de outubro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.792, de 31 de outubro de 2024