Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.791, de 31 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2160 | lei_no_2.791.2024-cred.adic.pecas_e_combustivel_infra.pdf |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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