Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2160/lei_no_2.791.2024-cred.adic.pecas_e_combustivel_infra.pdf da norma Lei nº 2.791, de 31 de outubro de 2024 (Lei nº 2.791, de 31 de outubro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.791, de 31 de outubro de 2024