Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.789, de 31 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2158 | lei_no_2.789.2024-alt.lei_2.375.2022.criterios.concessao_beneficio.previnx..pdf |
Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios prev
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