Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2158/lei_no_2.789.2024-alt.lei_2.375.2022.criterios.concessao_beneficio.previnx..pdf da norma Lei nº 2.789, de 31 de outubro de 2024 (Lei nº 2.789, de 31 de outubro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios prev
Norma Juridica
Lei nº 2.789, de 31 de outubro de 2024