Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.787, de 31 de outubro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2156 | lei_no_2.787.2024-normas_de_processo_leg..pdf |
Dispõe sobre a reorganização das leis complementares municipais e dá outras providências.
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