Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.763, de 11 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2094 | lei_no_2.763.2024-cred.adic._mat._consumo_sme..pdf |
Lei nº 2.763/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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