Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2094/lei_no_2.763.2024-cred.adic._mat._consumo_sme..pdf da norma Lei nº 2.763, de 11 de setembro de 2024 (Lei nº 2.763, de 11 de setembro de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Lei nº 2.763/2024 do Poder Executivo que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.763, de 11 de setembro de 2024