Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.757, de 27 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 2088 | lei_no_2.757.2024-cred.adic.crianca_feliz.sma..pdf |
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
|