Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/2088/lei_no_2.757.2024-cred.adic.crianca_feliz.sma..pdf da norma Lei nº 2.757, de 27 de agosto de 2024 (Lei nº 2.757, de 27 de agosto de 2024)
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Assunto do Anexo
Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Norma Juridica
Lei nº 2.757, de 27 de agosto de 2024