Anexos da Norma Juridica (Lei nº 2.755, de 21 de agosto de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 2086 | lei_no_2.755.2024-cred.adic.mat._consumo_sma..pdf |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
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